Sentenças excluem recolhimento sobre o total pago

Normas do Rio, Espírito Santo e Paraná autorizam operação

Empresas que migraram de outros parcelamentos alegam que já quitaram o que deviam

Receita determina apuração com base em objeto social

Administrativo: Para Corte, Fisco tem até 360 dias para analisar processos

A mudança está na Portaria nº 15, da Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN)

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgava de forma contrária às empresas para a discussão sobre o terço de férias.

E, se o pedido for negado, passa a ter de pagar mais 50% do montante.

O parcelamento ordinário pode ser utilizado a qualquer momento por grande parte das empresas.

Os contribuintes têm obtido vitórias sobre teses tributárias que já estavam perdidas nos Tribunais Superiores.

A empresa utilizava a alíquota de 8% do lucro presumido para o comércio de livros e 32% para a cessão de direitos

A aplicação do FAP - variável de 0,5 a dois pontos - pode reduzir a contribuição à metade ou dobrar, chegando a 6% sobre a folha de salários

Os contribuintes tentam usar uma regra do artigo 353 do Código Civil

O temor é que a discussão levantada pela Corte leve a Fazenda Nacional a tentar "ressuscitar" cobranças que em tese já estariam prescritas - conforme jurisprudência firmada atualmente.

Outras situações que vinculam a participação nessas atividades - como o aumento de salário, promoções e bônus - também têm ensejado o pagamento

As empresas deduziam normalmente esses créditos até setembro de 2007, quando a Receita Federal passou a publicar soluções de divergências que vetavam o uso

A Corte considerou constitucional o artigo 60 da Nova Lei de Falências, de 2005.

Órgão analisou 900 dos 7,2 mil recursos apresentados

Parecer libera procuradores de recorrer em assuntos já definidos no STJ e Supremo

A companhia decidiu ir à Justiça depois de uma portaria da Fazenda paulista antecipar o cronograma de implantação do programa.