Por Sergio Luiz B. Presta
Artigo(s) enviado pelo(a) autor(a)
-
A fronteira entre regulamentar e restringir, o que revela a liminar no caso CIESP contra a IN RFB 2.288/2025
A decisão liminar que suspendeu as restrições impostas pela Instrução Normativa RFB nº 2.288/2025 nos autos do Mandado de Segurança Coletivo
2026/03/19